Termos e Condições da 6mpg

01 Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela plataforma 6mpg, disponível no domínio https://6mpg.cam ("Plataforma"). Ao se registrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da 6mpg, o usuário ("Usuário") manifesta sua concordância integral, expresa e irevogável com todos os termos, condições, regras e políticas aqui descritos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável da plataforma.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da6mpg. O uso continuado da Plataforma após a publicação de eventuais alterações constitui aceitação tácita das modificações realizadas.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta na 6mpg e utilizar seus serviços, o Usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Posuir capacidade civil plena para contratar, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Residir ou acessar a Plataforma a partir de um território onde uso dos serviços seja legalmente permitido;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos ou apostas, seja da6mpg ou de órgão regulatório competente;
• Não atuar em nome de terceiros, pessoa física ou jurídica, salvo mediante autorização expresa e formal da 6mpg.

2.2 Cadastro e Conta

O cadastro na 6mpg é gratuito e pesoal. Cada Usuário somente pode manter uma única conta ativa na Plataforma. É expressamente vedada a criação de contas duplicadas, seja com os mesmos dados ou com informações distintas. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todos os dados fornecidos no momento do cadastro e durante a vigência do relacionamento com a 6mpg.

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (-mail e senha). A 6mpg não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na proteção de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma pelo endereço [email protected].

03 Verificação de Identidade (KYC)

A 6mpg adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (KYC — Know Your Customer) em conformidade com as melhores práticas do setor e com a legislação brasileira aplicável, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e as regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

3.1 Documentos Exigidos

Poderá ser solicitado ao Usuário, a qualquer momento, o envio dos seguintes documentos para fins de verificação:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 (noventa) dias, constando o nome e endereço do Usuário;
• Comprovante do método de pagamento: extrato ou print do aplicativo bancário que demonstre a titularidade da conta utilizada para depósitos;
• Foto (selfie) com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, para confirmação de identidade.

3.2 Prazos e Consequências

A verificação deve ser concluída em até 48 (quarenta e oito) horas após o envio da documentação completa. Enquanto a verificação estiver pendente, a 6mpg poderá restringir temporariamente saques e determinadas funcionalidades da conta. O descumprimento do processo KYC ou o envio de documentos falsos ou adulterados resultará no encerramento imediato da conta e no bloqueio de todos os saldos, comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

04 Depósitos e Pagamentos

A 6mpg aceita depósitos exclusivamente a partir de contas e instrumentos de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos originários de terceiros são vedados e poderão resultar no encerramento da conta e devolução dos valores ao titular do instrumento de pagamento.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

• Pix — Transferência instantânea 24h por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados. Processamento em até 5 minutos. Valor mínimo: R$ 30,00. Valor máximo por transação: R$ 10.000,00;
• Mercado Pago — Carteira digital. Processamento em até 30 minutos;
• PicPay — Carteira digital. Processamento em até 30 minutos;
• Boleto Bancário — Prazo de processamento de 1 a 3 dias úteis após confirmação do pagamento;
• TED / DOC — Transferência bancária em dias e horários úteis, conforme regras do Banco Central do Brasil;
• Cartão de Crédito / Débito — Bandeiras Visa, Mastercard eElo.

4.2 Responsabilidade sobre Depósitos

A 6mpg não se responsabiliza por atrasos no processamento de depósitos decorrentes de falhas nos sistemas bancários, indisponibilidade dos provedores de pagamento ou eventos de força maior. O Usuário deve verificar periodicamente sua conta e contatar o suporte caso o depósito não seja creditado no prazo indicado.

05 Saques e Retiradas

O Usuário pode solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta a qualquer momento, observados os requisitos de elegibilidade estabelecidos nestes Termos. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00. A 6mpg processa saques via Pix em até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação, desde que a verificação KYC esteja concluída.

5.1 Condições para Saque

• A conta deve estar plenamente verificada (KYC concluído);
• O saldo disponível para saque não deve estar sujeito a requisito de apostas (rollover) de bônus ativo;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, sempre que possível;
• O saque deve ser feito para conta bancária ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário.

5.2 Retenção de Saques

A 6mpg reserva-se o direito de reter saques por prazo razoável para fins de análise antifraude, verificação de identidade ou investigação de atividades suspeitas. Durante o período de análise, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

06 Bônus e Promoções

A 6mpg oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários cadastrados, incluindo bônus de recarga, cashback semanal, programa VIP e torneios de slots. A participação em qualquer promoção está condicionada ao cumprimento dos termos específicos de cada oferta, além das disposições gerais previstas neste documento.

6.1 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 6mpg está sujeito a umrequisito de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes que o saldo originado do bônus possa ser convertido em saldo sacável. O requisito específico de cada promoção é informado nas condições particulares da oferta. A título de exemplo, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 10x exige que o Usuário realize apostas no valor total de R$ 1.000,00 antes do saque dos ganhos obtidos com o bônus.

6.2 Restrições Gerais

• Cada Usuário tem direito a participar de cada promoção uma única vez, salvo disposição em contrário nas condições específicas;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 6mpg reserva-se o direito de cancelar ou modificar qualquer promoção a qualquer momento, com aviso prévio razoável;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus é expressamente vedado e sujeito ao encerramento das contas envolvidas;
• Apostas em eventos com odds abaixo de 1,50 (cento e cinquenta centésimos) podem não contribuir para o cumprimento do rollover, conforme indicado nas condições específicas de cada promoção.

07 Regras de Apostas Esportivas

A 6mpg oferece apostas em eventos esportivos reais, incluindo, mas não se limitando a: Campeonato Brasileiro de Futebol Série A (Brasileirão), Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Campeonatos Estaduais (Paulistão, Carioca, Mineiro, Gaúcho), Premier League, La Liga, UEFA Champions League, NBA, UFC e outros eventos esportivos nacionais e internacionais.

7.1 Validade das Apostas

Uma aposta é válida somente após ser aceita e confirmada pelo sistema da 6mpg, com exibição de código de confirmação. Apostas pendentes de confirmação não geram direito adquirido. As odds exibidas no momento da confirmação são as que prevalecerão para fins de liquidação, independentemente de alterações posteriores.

7.2 Cancelamento e Reembolso

A6mpg reserva-se o direito de cancelar apostas e reembolsar o valor apostado nas seguintes situações: evento cancelado ou adiado por período superior a 48 horas, interrupção definitiva de um evento antes do encerramento regulamentar, erro manifesto na divulgação de odds, ou suspeita de manipulação do evento apostado. O rembolso, quando cabível, é creditado na conta do Usuário no prazo de até 72 horas.

7.3 Apostas Ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão entre o evento real e a exibição nas plataformas de streaming. A 6mpg pode suspender temporariamente os mercados ao vivo durante momentos críticos da partida (gol, pênalti, cartão vermelho, VAR) para garantir a integridade das apostas. Apostas realizadas após o evento determinante do resultado serão canceladas.

08 Regras de Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 6mpg — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, cassino ao vivo, crash games (Aviator, Spaceman, Mines) e outros — são fornecidos por provedores terceiros devidamente licenciados, como Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, NetEnt, Spribe e outros. Cada jogo possui suas próprias regras, publicadas dentro da interface do jogo.

8.1 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de cassino eletrônico utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes, garantindo que os resultados são aleatórios, imprevisíveis e isentos de interferência da6mpg ou de qualquer terceiro. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada título é informado pelo provedor do jogo e pode ser consultado na interface do respectivo jogo.

8.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica ou interupção durante uma rodada de jogo, a 6mpg adotará os procedimentos indicados pelo provedor do jogo para determinar o resultado válido. Quando não for possível determinar o resultado, a aposta será rembolsada integralmente ao Usuário. Ganhos resultantes de falhas técnicas manifestas não serão honrados.

09 Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita em conformidade com estes Termos. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, imprecisas ou desatualizadas no cadastro ou durante o processo KYC;
• Criar mais de uma conta na plataforma, seja com dados próprios ou de terceiros;
• Utilizar a Plataforma para atividades de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Tentar burlar sistemas de segurança, manipular jogos ou explorar vulnerabilidades técnicas da Plataforma;
• Usar softwares automatizados (bots), scripts ou qualquer tecnologia que confira vantagem indevida sobre outros usuários ou sobre a Plataforma;
• Apostar em conluio com outros usuários para manipular resultados ou acumular bônus de forma fraudulenta;
• Ceder, vender ou transferir sua conta a terceiros.

A violação de qualquer das vedações acima autorizará a 6mpg a encerrar imediatamente a conta do Usuário, reter o saldo disponível pelo prazo necessário à investigação e comunicar os fatos às autoridades competentes.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 6mpg. Antes do encerramento, quaisquer apostas em aberto serão aguardadas até sua liquidação e o saldo disponível será devolvido ao Usuário, observadas as condições de saque previstas nestes Termos.

10.2 Encerramento pela 6mpg

A 6mpg reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos, suspeita de fraude ou atividade ilícita, uso da Plataforma por menor de idade, impossibilidade de verificar a identidade do Usuário, ou determinação judicial ou regulatória. Em caso de encerramento por infração do Usuário, a 6mpg poderá reter o saldo da conta pelo prazo necessário à apuração dos fatos.

11 Limitação de Responsabilidade

A 6mpg envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. No entanto, não garante disponibilidade interrupta e não se responsabiliza por danos decorrentes de: interupções programadas ou emergenciais para manutenção, falhas de telecomunicação ou de provedores de internet, ataques cibernéticos externos, eventos de força maior (greves, desastres naturais, pandemias), ou atos de terceiros sobre os quais a 6mpg não tenha controle.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 6mpg perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

12 Jogo Responsável

A 6mpg está comprometida com a promoção do jogo responsável e adota diversas ferramentas para auxiliar os usuários a manter o controle sobre sua atividade de apostas. Para informações detalhadas sobre as ferramentas disponíveis, consulte nossa página de Jogo Responsável.

12.1 Ferramentas Disponíveis

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 30, 90 ou 180 dias, de forma permanente;
• Limites de depósito: estabelecimento de tetos diários, semanais ou mensais para depósitos;
• Limites de perda: definição do valor máximo de perda tolerado por período;
• Limites de tempo de sessão: alertas e bloqueios automáticos por tempo de jogo contínuo;
• Lembretes de realidade: notificações periódicas com informações sobre tempo de sessão e saldo;
• Autoavaliação: questionário para identificação de padrões de jogo problemático.

Em caso de necessidade de apoio relacionado a jogo compulsivo, o Usuário pode contatar o CV (Centro de Valorização da Vida) pelo número188 ou acessar os recursos dosJogadores Anônimos Brasil.

13 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 6mpg é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A coleta, o armazenamento, o uso e o compartilhamento dos dados dos Usuários são descritos detalhadamente em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem direito de, a qualquer momento, acessar, corigir, portabilizar, anonimizar ou solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Solicitações relacionadas à proteção de dados devem ser encaminhadas ao noso encarregado de dados (DPO) pelo endereço [email protected].

14 Disposições Gerais

14.1 Alterações nos Termos

A 6mpg reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação data da última revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por meio de notificação na Plataforma ou por e-mail.

14.2 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expresa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

14.3 Invalidade Parcial

A eventual invalidade ounaplicabilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor efeito. A disposição inválida será substituída por outra que, na medida do possível, produza efeito equivalente ao pretendido pelas partes.

14.4 Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode contatar a equipe da 6mpg pelo endereço de e-mail [email protected]. O atendimento está disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, em Português Brasileiro, no horário de Brasília (BRT, UTC-3).